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"title": "Estacionar na Própria Garagem Dá Multa? Entenda o Que o CTB Diz e Evite Surpresas no Trânsito",
"subtitle": "Muitos motoristas desconhecem, mas a rua é um bem público e estacionar sobre a guia rebaixada, mesmo em sua residência, pode gerar infração e multa, independentemente de quem seja o proprietário do imóvel.",
"content_html": "<p>A cena é comum: você chega em casa e, por conveniência, estaciona o carro bem em frente ao portão da sua própria garagem. O que parece uma atitude inofensiva e até lógica para muitos, na verdade, pode render uma multa de trânsito. Isso porque, sob a ótica do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a rua é um bem público e não uma extensão da sua propriedade privada.</p><p>A crença popular de que o espaço em frente ao portão da garagem seria uma espécie de "vaga privativa" é um engano. A legislação de trânsito é clara ao proibir qualquer obstrução que atrapalhe o fluxo de veículos e pedestres em vias públicas, e isso inclui a guia rebaixada destinada à entrada e saída de veículos.</p><h3>A Rua é um Bem Público, Não Extensão da Sua Casa</h3><p>É fundamental compreender que, juridicamente, sua propriedade termina no limite do terreno. Da calçada para a rua, a área é de uso comum e está sujeita à administração do poder público e às regulamentações do CTB. Isso significa que, mesmo que o portão seja seu, o espaço da rua à frente dele não é.</p><p>O CTB entende que a via pública deve servir à coletividade. Utilizar um trecho público como estacionamento particular interfere na dinâmica urbana e, em alguns casos, pode até prejudicar a visibilidade de outros condutores que circulam pela região.</p><h3>O Que Diz o Código de Trânsito Brasileiro (CTB)?</h3><p>O Código de Trânsito Brasileiro é explícito ao considerar infração estacionar sobre a guia rebaixada. A lei não faz distinção se o veículo pertence ao proprietário do imóvel ou a um terceiro. A regra vale para todos, pois o objetivo é garantir a livre circulação e o acesso às garagens.</p><h3>Fiscalização e Consequências da Infração</h3><p>Embora a fiscalização possa ser mais flexível em ruas residenciais de baixo movimento, isso não confere imunidade legal ao proprietário. Em caso de denúncias formais de vizinhos ou de outros cidadãos, ou se a conduta gerar riscos, agentes de trânsito podem passar pelo local e aplicar a multa correspondente. Portanto, a inexistência de uma fiscalização diária não anula a infração.</p>"
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Fonte: canaltech.com.br