Governo aperta cerco: Influenciadores e bancos pagarão imposto e terão contas bloqueadas por divulgar apostas ilegais no Brasil
Novas medidas regulatórias responsabilizam solidariamente pessoas físicas, jurídicas e instituições financeiras que promoverem ou processarem transações para plataformas de apostas não autorizadas.
O governo federal anunciou nesta sexta-feira (19) um conjunto abrangente de medidas regulatórias para intensificar o combate ao mercado de apostas online ilegais no Brasil. As novas regras estabelecem uma responsabilidade fiscal e administrativa mais rigorosa para todos os envolvidos na promoção e facilitação dessas plataformas não autorizadas, visando asfixiar a viabilidade financeira das operações clandestinas.
Responsabilidade Tributária Ampliada para Influenciadores
A partir de agora, pessoas físicas e jurídicas que realizarem a publicidade de plataformas de apostas não autorizadas responderão solidariamente pelos tributos federais devidos por essas empresas. As sanções administrativas e tributárias têm como objetivo principal inviabilizar financeiramente as marcas que operam à revelia da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). De acordo com a Receita Federal, a cobrança incluirá o Imposto de Renda (IR) e as contribuições do PIS/Cofins sobre a atividade irregular.
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, sinalizou que a fiscalização atuará diretamente sobre os ganhos de influenciadores digitais que promovem marcas sediadas no exterior. Caso haja insistência na divulgação após as sanções administrativas da SPA, os influenciadores terão de arcar com as obrigações fiscais que a empresa estrangeira deixou de recolher no país.
Bancos e Fintechs na Mira da Receita Federal
A nova regulamentação também estabelece procedimentos rígidos para as instituições financeiras, plataformas de pagamento e fintechs. Se uma instituição continuar processando transações destinadas a plataformas ilegais após receber uma notificação formal e específica da SPA, ela será responsabilizada tributariamente de forma solidária. Nesses casos, a Receita Federal cobrará da instituição parceira o Imposto de Renda, PIS/Cofins e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
A equipe econômica justificou a medida afirmando que a manutenção do fluxo financeiro por meio dessas intermediárias é o mecanismo que viabiliza a permanência das operações criminosas no território nacional.
Bloqueio Preventivo de Contas e Combate ao Crime Organizado
Além do cerco tributário, um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva autorizou o bloqueio administrativo e preventivo de recursos de plataformas irregulares. A Secretaria de Prêmios e Apostas notificará diretamente as instituições bancárias para congelar as contas ligadas a atividades consideradas irresponsáveis pelo Ministério da Fazenda.
Após a conclusão de um processo administrativo que garanta o direito de defesa, a Advocacia-Geral da União (AGU) acionará o Judiciário para transferir em definitivo esses valores ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
O Cenário das Apostas Clandestinas no Brasil
O Ministério da Justiça e Segurança Pública estima que 25,2 milhões de brasileiros utilizem plataformas clandestinas. Esse volume representa um mercado paralelo estimado entre 41% e 51% do tamanho das plataformas que operam na legalidade. O ministro Wellington César Lima e Silva ressaltou que o crime organizado tem forte estímulo para migrar para este setor devido à facilidade de movimentação financeira. Até o momento, o governo federal já bloqueou mais de 40 mil sites e aplicativos ilegais com o auxílio da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Fonte: canaltech.com.br