A compra de um carro 0km no Brasil frequentemente vem acompanhada de uma exigência que se torna um custo ‘invisível’ para o proprietário: a obrigatoriedade de realizar revisões periódicas em concessionárias da marca para manter a garantia. Esse ‘contrato oculto’ eleva significativamente os gastos com manutenção, já que os serviços ‘especializados’ costumam ser mais caros do que em oficinas independentes.
No entanto, um novo Projeto de Lei (PL 5092/26), apresentado pela senadora Leila Barros, busca mudar esse cenário. A proposta institui o chamado “direito ao reparo”, permitindo que revisões e outros serviços sejam feitos em oficinas independentes sem que o consumidor perca a garantia legal ou contratual do veículo.
O Fim da Exclusividade nas Concessionárias
Se aprovado, o PL 5092/26 promete uma revolução no setor automotivo brasileiro. O texto prevê que os proprietários poderão escolher onde realizar a manutenção de seus veículos, sem o risco de perder a cobertura da montadora. Além disso, as fabricantes serão obrigadas a disponibilizar informações técnicas e peças para oficinas independentes, promovendo maior competitividade e transparência no mercado.
Na prática, isso se traduz em preços potencialmente menores para os consumidores, mais agilidade nos reparos e o fortalecimento do mercado de autopeças e oficinas independentes, muitas vezes com capacidade técnica equivalente ou superior às próprias concessionárias oficiais.
Movimento Global “Right to Repair” Inspira o Brasil
A iniciativa brasileira não é um caso isolado. O “direito ao reparo” é um movimento internacional que já é realidade em diversas partes do mundo. Na União Europeia, por exemplo, a diretiva 2024/1799 obriga fabricantes a fornecer informações e peças para reparos. Nos Estados Unidos, leis semelhantes estão em vigor em seis estados, com propostas em andamento em todos os 50.
Esse movimento nasceu no setor automotivo norte-americano nos anos 2000, em resposta às restrições impostas pelas montadoras ao acesso a manuais e softwares de diagnóstico. A primeira lei foi aprovada em Massachusetts, em 2012, garantindo o compartilhamento dessas informações com qualquer oficina, quebrando um monopólio que prejudicava os consumidores.
Impactos para Consumidores e Mercado
Para os consumidores, o Projeto de Lei representa liberdade de escolha e uma economia considerável nos custos de manutenção. Já para as concessionárias, a aprovação do PL pode significar a perda de exclusividade e a necessidade de adaptação a um cenário muito mais competitivo, o que pode levar a uma revisão de suas políticas de preços e serviços.
A Fenabrave, entidade que representa as concessionárias, ainda não se posicionou oficialmente sobre a proposta. O debate promete ser intenso, envolvendo os interesses de montadoras, oficinas independentes e, principalmente, os milhões de motoristas brasileiros.
Tramitação e Futuro do Projeto
O Projeto de Lei ainda tem um longo caminho a percorrer. Ele precisa passar pela aprovação do Senado, em seguida, pela Câmara dos Deputados e retornar ao Senado antes de seguir para a sanção presidencial. A expectativa é de um debate acalorado, dada a complexidade e os diversos interesses envolvidos na cadeia automotiva.
Fonte: canaltech.com.br