Decisão Histórica: Justiça do DF Condena Apple, Google, Microsoft e Gigantes dos Games a Pagar R$ 298 Milhões por Loot Boxes e Dano Moral Coletivo a Crianças e Adolescentes
Sentença da 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF considera mecânica de recompensas aleatórias abusiva para menores e impõe multas milionárias, além de novas obrigações de transparência, verificação de idade e reembolso.
A Justiça do Distrito Federal proferiu uma decisão histórica que impacta diretamente gigantes da tecnologia e da indústria de games. Apple, Google, Microsoft, Sony, Nintendo e outras grandes empresas foram condenadas a pagar, somadas, R$ 298 milhões por dano moral coletivo. O motivo central são as ‘loot boxes’ (caixas de recompensa com conteúdo aleatório) presentes em jogos eletrônicos acessados por crianças e adolescentes no Brasil.
As sentenças foram emitidas em 9 de junho pela 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF, atendendo a ações civis públicas movidas pela Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (ANCED). As decisões, embora significativas, ainda estão sujeitas a recurso.
O Que São e Por Que Foram Condenadas?
As ‘loot boxes’, ou ‘caixas de saque’, são itens virtuais dentro de jogos pelos quais os usuários pagam sem saber o conteúdo exato que receberão. A recompensa é definida por probabilidades controladas pelas próprias plataformas, sem transparência sobre as chances reais de obter um item específico. A ANCED argumentou que esse mecanismo estimula compras repetidas na expectativa de um prêmio, configurando uma lógica similar à de apostas e explorando o consumo compulsivo de crianças e adolescentes.
A juíza Rejane Zenir, do Tribunal de Justiça do DF, acolheu a argumentação, destacando que as loot boxes já eram ilegais antes mesmo do ECA Digital (Lei nº 15.211/25), que entrou em vigor em março de 2026. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990 já proibia ‘publicidade abusiva dirigida ao público infantojuvenil’, o que inclui promoções com distribuição de prêmios e mecânicas de jogos com apelo infantil. A decisão ainda aponta que as empresas, como operadoras de marketplaces, tinham ciência do problema ao hospedar jogos com essa arquitetura de monetização aleatória.
Valores das Multas e Destino
As condenações variam de acordo com o porte e o alcance de cada empresa. Apple (App Store), Microsoft (Microsoft Store) e Tencent (PUBG Mobile) lideram com R$ 50 milhões cada. Google (Play Store) e Sony (PlayStation Network) foram condenadas a R$ 40 milhões cada. Entre as desenvolvedoras, Electronic Arts foi multada em R$ 20 milhões (por títulos como FIFA e Apex Legends), Riot Games em R$ 15 milhões (League of Legends), Ubisoft e Valve em R$ 10 milhões cada (Rainbow Six Siege e Counter-Strike), Konami em R$ 8 milhões (PES e Yu-Gi-Oh!), e Nintendo em R$ 5 milhões (Mario Kart Tour).
O valor total das multas, R$ 298 milhões, será destinado ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal, mas os depósitos só ocorrerão após o trânsito em julgado das decisões.
Novas Obrigações para as Empresas
Além das multas, as sentenças impõem uma série de adequações obrigatórias. Plataformas e desenvolvedoras deverão incluir advertências claras sobre o caráter aleatório das recompensas, divulgar as probabilidades exatas de obtenção de cada item e implementar mecanismos confiáveis de verificação de idade para bloquear o acesso de menores às loot boxes.
As empresas também serão obrigadas a criar um sistema de reembolso para compras feitas por menores de 18 anos sem a devida autorização dos responsáveis. A decisão abre ainda a possibilidade para que crianças e adolescentes afetados busquem indenizações individuais, mediante comprovação de sua condição de vítima e do vínculo com a prática ilícita.
Fonte: canaltech.com.br