Decisões judiciais nos EUA responsabilizam gigantes da tecnologia por design intencionalmente viciante, abrindo precedentes para a proteção da saúde mental e segurança de crianças online.
Precedente Histórico nos EUA: O Fim da Neutralidade Algorítmica
Em março de 2026, a Meta e o YouTube (Google) foram condenados por negligência no design de seus produtos, que foram julgados como intencionalmente viciantes. A decisão veio de um processo movido por uma jovem que alegou que o vício em redes sociais, desde a infância, agravou seu quadro de depressão e gerou outros problemas de saúde mental. Para o advogado Stefano Ribeiro Ferri, especialista em Direito do Consumidor, essa sentença representa uma mudança significativa na forma como o Judiciário americano enxerga as redes sociais. A ideia de que as plataformas funcionam como um canal neutro, apenas receptor de conteúdo, começa a perder força no ambiente jurídico, com as empresas sendo vistas como agentes ativos na criação de dependência.
O Paralelo com a Indústria do Tabaco e a Intencionalidade do Vício
Stefano Ribeiro Ferri traça um paralelo com os processos que derrubaram as fabricantes de cigarro nos Estados Unidos nos anos 1990, quando as empresas foram responsabilizadas por omitir o potencial viciante da nicotina. Segundo o especialista, o que se altera é a visão: agora, o produto é analisado em profundidade para entender como é moldado não só para capturar a atenção, mas também para expor os usuários a riscos. “Essas grandes empresas passaram a ser entendidas não apenas como receptoras de conteúdo, mas também se passou a entender que elas trabalham deliberadamente para que os algoritmos causem dependência”, afirmou Ferri, destacando a intencionalidade por trás do design algorítmico.
Proteção de Menores: Multa Milionária e Provas Contundentes
Além do caso de vício, a Meta foi condenada ao pagamento de US$ 375 milhões pelo tribunal do Novo México, nos EUA. O júri concluiu que a empresa violou leis estaduais de defesa do consumidor ao falhar na proteção adequada de menores contra predadores em suas plataformas. Este é o primeiro caso em que um estado americano vence um julgamento contra uma grande empresa de tecnologia por danos causados a menores. Uma das provas que contribuíram diretamente para a condenação foi a criação de um perfil falso de uma criança de 13 anos pelos promotores, que foi rapidamente abordado por predadores, evidenciando a vulnerabilidade dos jovens nas plataformas.
Cenário Brasileiro: O Efeito Dissuasório e a Responsabilidade Parental
No Brasil, o especialista avalia que ações civis públicas contra as big techs são uma “consequência natural” do precedente americano. Contudo, o caminho esbarra em um obstáculo estrutural: o valor das indenizações. “O Brasil é conhecido por ser um país em que as indenizações são extremamente baixas”, disse Ferri, o que pode comprometer o chamado efeito suasório – a capacidade de uma condenação desestimular a continuidade de uma prática abusiva. Sobre a proteção de crianças, o advogado defende que restrições legais têm papel relevante, mas não substituem a responsabilidade familiar. “Nenhuma legislação vai substituir o trabalho parental, de conscientização, de controle”, concluiu, enfatizando a importância do papel dos pais na orientação e supervisão do uso das redes sociais pelos filhos.
Fonte: canaltech.com.br