A rápida expansão dos carros elétricos no Brasil tem levantado questões sobre a segurança e a legislação aplicável em caso de acidentes. Para endereçar essa lacuna, o Projeto de Lei 3174/26, atualmente em trâmite na Câmara dos Deputados, propõe um novo arcabouço legal para acidentes envolvendo veículos elétricos, com foco em responsabilização e indenizações.
A iniciativa visa estabelecer a responsabilidade civil e penal de toda a cadeia produtiva dos veículos elétricos por eventuais defeitos de fabricação. Além disso, o texto busca fixar indenizações mínimas para as vítimas de acidentes causados por esses veículos no território nacional, prometendo impactar diretamente o setor e a segurança do consumidor.
O que classifica um veículo elétrico como “defeituoso”?
De acordo com a proposta do PL 3174/26, um carro será classificado como “defeituoso” se oferecer riscos como choque elétrico, explosão ou incêndio no sistema de armazenamento de energia. Qualquer outro risco que possa ser apresentado ao consumidor também enquadrará o veículo nesta categoria, ampliando o escopo de proteção.
Indenizações Mínimas: Valores Propostos para Vítimas
Para mitigar os danos e garantir justiça às vítimas, o projeto estabelece compensações financeiras mínimas significativas. Em casos de morte, a indenização mínima sugerida é de R$ 500 mil. Para invalidez permanente, o valor é de R$ 300 mil, enquanto vítimas com queimaduras graves ou sequelas irreversíveis teriam direito a, no mínimo, R$ 150 mil. Importante notar que a Justiça poderá determinar indenizações maiores, caso considere necessário.
Medidas Preventivas e a Expansão do Mercado Elétrico
A proposta não se limita apenas à responsabilização pós-acidente. O projeto de lei também aborda medidas preventivas, como a obrigatoriedade de sistemas automáticos para conter chamas em baterias de alta voltagem e a necessidade de certificação de segurança rigorosa antes que os veículos elétricos sejam comercializados. Essas medidas chegam em um momento crucial, dado o crescimento exponencial do mercado. A Associação Brasileira do Veículo Elétrico (ABVE) reportou que o país registrou mais de 271 mil emplacamentos de veículos leves entre janeiro e julho de 2026, superando o volume total acumulado em 2025.
Próximos Passos do Projeto de Lei no Congresso
Atualmente, a matéria tramita em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes, Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça. Após a aprovação nessas instâncias, o projeto ainda precisará passar pelo Senado Federal e, posteriormente, pela sanção presidencial para que possa entrar em vigor e transformar a legislação brasileira sobre veículos elétricos.
Fonte: canaltech.com.br