União Europeia impõe novas regras para plataformas digitais
A União Europeia (UE) tem endurecido sua postura em relação às grandes plataformas de redes sociais, implementando um conjunto robusto de leis e regulações com o objetivo de combater a disseminação de desinformação e discurso de ódio no continente. A mais proeminente dessas legislações é a Lei de Serviços Digitais (Digital Services Act – DSA), aprovada em 2022 e em vigor desde 2023.
A DSA impõe obrigações específicas às chamadas “plataformas muito grandes”, exigindo maior transparência em seus sistemas de recomendação de conteúdo, a criação de mecanismos ágeis para a remoção de conteúdos considerados ilegais pela Comissão Europeia e um acesso ampliado a dados para autoridades e pesquisadores credenciados. O descumprimento da lei pode acarretar multas de até 6% do faturamento anual global das empresas.
Multas e repercussões: X e outras gigantes sob escrutínio
A aplicação da DSA já resultou em penalidades significativas. Em dezembro do ano passado, a rede social X, de Elon Musk, foi multada em 120 milhões de euros por supostas falhas relacionadas à transparência do sistema de verificação por selo azul e à publicidade na plataforma. A Comissão Europeia alegou que o modelo de verificação poderia induzir usuários ao erro e não atender às exigências de transparência da legislação.
A decisão gerou reações contundentes. O vice-presidente americano J.D. Vance criticou a medida, afirmando que a UE estaria adotando práticas “incompatíveis com a tradição de proteção à liberdade de expressão”. Elon Musk, por sua vez, classificou a União Europeia como um “monstro burocrático” e defendeu sua abolição. Antes do X, outras gigantes americanas como Meta (Instagram) e empresas como Apple e Google também foram alvo de multas pesadas por violações de regras digitais europeias.
Efeito extraterritorial e críticas americanas
Um relatório recente do Comitê Judiciário da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos aponta que as leis europeias, como a DSA, podem ter um “efeito extraterritorial”. Segundo o documento, as exigências e as multas elevadas levam muitas plataformas a ajustarem suas políticas de moderação de conteúdo globalmente, e não apenas na Europa. Isso poderia resultar na exportação de critérios europeus sobre o que constitui “conteúdo ilegal” ou “desinformação”, impactando a liberdade de expressão em outros países. O relatório descreve a DSA como um “instrumento de censura indireta global”.
Em dezembro passado, o Departamento de Estado dos EUA anunciou restrições de visto contra Thierry Breton, ex-comissário europeu e um dos arquitetos da DSA, acusando-o de “esforços organizados para coagir plataformas americanas a censurar usuários”. Breton rebateu, chamando a iniciativa de “caça às bruxas” e ressaltando que a legislação foi aprovada pelos Estados-membros e pelo Parlamento Europeu.
Restrições a menores e ampliação do controle estatal
Além das leis de alcance geral, governos europeus também avançam em propostas para restringir o acesso de menores às redes sociais. A França aprovou uma lei que limita o uso das plataformas para menores de 15 anos, e a Espanha discute uma proposta semelhante para menores de 16 anos. No entanto, essas iniciativas vão além da restrição etária, incluindo exigências para responsabilizar empresas por infrações e criminalizar a manipulação de algoritmos.
Tais medidas têm sido criticadas por figuras como Elon Musk e Pavel Durov, fundador do Telegram, que alertam para o risco de se transformarem em estados de vigilância, com coleta massiva de dados e censura. Um think tank conservador, o MCC Brussels, também expressou preocupação, sugerindo que a busca por “segurança online” pode evoluir para um sistema de controle da liberdade de expressão, especialmente com a mira em tecnologias como VPNs e algoritmos de inteligência artificial.
Fonte: www.gazetadopovo.com.br