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"title": "ECA Digital em Vigor: Entenda as Novas Regras para Redes Sociais, Proteção de Crianças e o Fim da Autodeclaração de Idade Online",
"subtitle": "A partir de agora, plataformas digitais são legalmente responsáveis por verificar a faixa etária de usuários, marcando o fim da autodeclaração e buscando maior segurança para menores na internet.",
"content_html": "<h1>ECA Digital em Vigor: Entenda as Novas Regras para Redes Sociais, Proteção de Crianças e o Fim da Autodeclaração de Idade Online</h1><h2>A partir de agora, plataformas digitais são legalmente responsáveis por verificar a faixa etária de usuários, marcando o fim da autodeclaração e buscando maior segurança para menores na internet.</h2><p>O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital, já está em vigor e traz mudanças significativas para o cenário digital, especialmente para redes sociais, lojas de aplicativos e sistemas operacionais. A principal alteração é o fim da autodeclaração de idade como mecanismo válido de controle de acesso, transferindo a responsabilidade da verificação etária diretamente para as empresas de tecnologia.</p><h3>Adeus, 'Declaro ter mais de 18 anos'</h3><p>Aquele clássico botão de 'declaro ter mais de 18 anos', facilmente clicado por qualquer menor sem impedimentos reais, está agora fora do escopo legal. Segundo Fabrício da Mota Alves, advogado especialista em direito digital e proteção de dados, a autodeclaração era um elemento de ordem civil que satisfazia interesses contratuais mínimos, mas que se mostrou insuficiente diante dos desafios atuais. A partir de agora, a verificação da faixa etária passa a ser uma obrigação técnica e jurídica das plataformas.</p><h3>Novas Responsabilidades para Gigantes da Tecnologia</h3><p>Com a entrada em vigor do ECA Digital, redes sociais, lojas de aplicativos e sistemas operacionais devem adotar mecanismos de verificação de idade que sejam confiáveis e auditáveis. Além disso, contas de menores de idade deverão ter, por padrão, configurações máximas de privacidade e restrição ao uso de dados para publicidade comportamental. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), designada como órgão regulador, já deixou claro que a autodeclaração não será aceita sob nenhuma hipótese, exigindo uma implementação rigorosa das novas regras.</p><h3>O Catalisador Felca: De Vídeo Viral à Lei</h3><p>Embora o projeto do ECA Digital tramitasse no Congresso desde 2022, a aceleração de seu processo legislativo teve um marco importante em agosto do ano passado: o vídeo do youtuber Felca sobre adultização infantil. Com mais de 52 milhões de visualizações, o conteúdo expôs de forma contundente os riscos aos quais crianças e adolescentes estão expostos nas redes, desde a erotização precoce até a presença de predadores. Fabrício da Mota Alves avalia que o vídeo de Felca foi "o choque de realidade que a sociedade e os parlamentares precisavam para entender que não dava mais para adiar essa regulamentação", impulsionando a aprovação da lei que agora redefine a segurança digital para os mais jovens.</p>"
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Fonte: canaltech.com.br