O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ganhou uma extensão digital, impactando diretamente como plataformas como Google, Facebook, Reddit, Instagram e TikTok operam no Brasil. O chamado ECA Digital visa proteger crianças e adolescentes no ambiente online, estabelecendo novas regras para redes sociais, aplicativos, jogos e sites de vídeo.
Prazo de Adequação: Expectativa vs. Realidade
A questão central é o prazo de adequação. O prazo legal para a adequação plena ao ECA Digital está previsto para 17 de março de 2026, seis meses após a sanção da lei. No entanto, já existe uma clara expectativa de conformidade, e a realidade mostra que a maioria dos serviços digitais ainda não implementou todas as mudanças necessárias. Plataformas populares como Instagram e TikTok, por exemplo, continuam a permitir a criação de contas baseadas apenas na autodeclaração de idade, uma prática que contraria as novas diretrizes.
Consequências da Não Conformidade
O não cumprimento das normas do ECA Digital pode ter sérias consequências. As plataformas estão sujeitas a advertências, com um prazo de 30 dias para corrigir as falhas. O descumprimento contínuo pode resultar em multas pesadas, que chegam a 10% do faturamento da empresa ou até R$ 50 milhões por infração. Em casos mais graves, as penalidades incluem a suspensão temporária das atividades no país ou até mesmo a proibição definitiva de operação no Brasil.
O Que Muda para Usuários e Empresas?
Com o ECA Digital, a proteção de crianças e adolescentes é estendida ao ambiente online, forçando as plataformas a adotar medidas mais rigorosas para verificar a idade dos usuários, moderar conteúdo e garantir um ambiente seguro. Embora a lei estabeleça regras claras, a implementação efetiva ainda é um desafio para as grandes empresas de tecnologia na internet brasileira, que precisam se adaptar para evitar sanções e garantir a segurança de seus usuários mais jovens.
Fonte: canaltech.com.br