A Apple anunciou, nesta terça-feira (24), a liberação de novos recursos de verificação etária para a App Store no Brasil. A medida, que busca ampliar a proteção de menores de idade no ambiente digital, permite que desenvolvedores acessem a faixa de idade informada pelos usuários e estabelece restrições mais rigorosas para conteúdos classificados como impróprios para menores de 18 anos.
Como funciona a nova verificação?
A principal novidade é a disponibilização da API “Declared Age Range” (Faixa Etária Declarada). Esta ferramenta permite que os desenvolvedores de aplicativos acessem a faixa etária que o usuário informou previamente à Apple. Com base nessa informação, eles poderão restringir ou liberar conteúdos específicos, garantindo que o acesso seja adequado à idade declarada.
Além disso, a companhia passará a bloquear o download de aplicativos classificados como 18+ para usuários com menos de 18 anos. Essa restrição só poderá ser contornada caso a idade seja comprovada por “métodos razoáveis” considerados válidos pela empresa, o que na prática significa que adolescentes não conseguirão baixar apps para maiores sem uma confirmação robusta.
Jogos com Loot Boxes Agora são 18+
Outra mudança significativa é a classificação etária para jogos que contêm “loot boxes”. Esses itens, que oferecem recompensas aleatórias dentro dos games, terão sua classificação atualizada para 18+ na loja brasileira de aplicativos da Apple, reforçando o cuidado com conteúdos que podem envolver elementos de sorte e gasto.
Impacto da Lei da Adultização (ECA Digital)
As novas diretrizes e ferramentas da Apple chegam em um momento crucial e visam atender à demanda global por maior proteção online para crianças e adolescentes. No Brasil, especificamente, as ações buscam a conformidade com a Lei nº 15.211/2025, conhecida como “Lei da Adultização” ou ECA Digital, em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
Essa legislação estabelece a verificação de idade dos usuários como um dos pontos centrais, exigindo mecanismos mais robustos e confiáveis em substituição a métodos simples, como a marcação de uma caixa de confirmação de maioridade. As novas regras da Lei nº 15.211/2025 entram em vigor em março deste ano, seis meses após a sanção presidencial, e a Apple se antecipa para se adequar.
Mudanças em Outros Países
As restrições de download de aplicativos 18+ para menores de idade não são exclusivas do Brasil. Medidas similares também passam a valer na Austrália e em Singapura. Nos Estados Unidos, desenvolvedores dos estados de Louisiana e Utah também terão acesso à API “Declared Age Range”, com a obrigatoriedade de compartilhamento de idade para novas contas a partir de maio (Utah) e julho (Louisiana).
Fonte: canaltech.com.br